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Entrega da Declaração Anual de Resíduos


A Declaração Anual de Resíduos Sólidos é elaborada pelos geradores transportadores e unidades receptoras de resíduos é declarada anualmente a Cetesb. Ela inclui informações sobre natureza, origem, descrição, classe, quantidade e destino dos resíduos gerados no ano anterior.

A declaração é uma das ferramentas utilizadas na regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos. Sua entrega vai até o dia 31 de janeiro do ano posterior e movimentação dos dados declarados. Ela é feita diretamente no site da Cetesb. Caso a entrega não ocorra dentro do prazo a empresa poderá sofrer sanções como advertência, multa suspensão das atividades entre outras previstas em lei.


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